Resíduos e a Obrigatoriedade de MTR no Estado de Santa Catarina

O Manifesto de Transporte de Resíduos e Rejeitos - MTR é um documento exigido legalmente no Estado de Santa Catarina desde 2010 (Lei Estadual n° 15.251/2010), porém, apenas em 2015 passou a ser de obrigatória emissão pelo Sistema MTR do IMA-SC.

O MTR é o registro do transporte de resíduos que deve acompanhar cada carregamento (da saída do gerador até a chegada no destino final) e é obrigatório para todos os resíduos transportados.

No documento é necessário conter no mínimo as seguintes informações:

• Numeração sequencial;

• Informações do resíduo (Código IBAMA, quantidade, estado físico, tipo de tratamento,...)

• Identificação do gerador;

• Identificação do transportador e do veículo;

• Identificação do destinatário.

Além dos manifestos de transporte, o sistema também permite a emissão de Declarações de Movimentação de Resíduos - DMR, de forma semestral até as seguintes datas:

Até 31 de março - Referente ao 2° semestre do ano anterior

Até 30 de setembro - Referente ao 1° semestre do ano vigente

A DMR também pode ser utilizada para comprovação da geração anual de resíduos no órgão ambiental licenciador, caso solicitado ou permitido pelo mesmo.

O objetivo do Sistema MTR é facilitar o rastreio e gerenciamento dos resíduos gerados no estado, visto que o gerador, o transportador e o destinador devem atestar, sucessivamente, a efetivação do embarque, transporte e recebimento dos resíduos, por meio de assinatura, carimbo, selo, ou equivalente.

No caso de ser constatada inconsistência ou irregularidade no manifesto ou nos resíduos transportados, o veículo e a carga devem ficar retidos até a regularização, além de que o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Decreto Federal n° 6.514/2008.

Ressalta-se que, conforme parágrafo 3º do Art. 2º da Lei Estadual n° 15.251/2010, o gerador é responsável e o transportador corresponsável pelo cumprimento das obrigações ambientais relacionadas ao MTR e seu acompanhamento no transporte, independente de quem seja o emissor do documento.

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