Licenciamento Ambiental: O que é e por que é importante?

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos de gestão e controle do meio ambiente previstos na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981). Por meio dele, os órgãos ambientais competentes analisam e autorizam a construção, instalação, ampliação ou operação de qualquer negócio ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora e que possam causar a degradação ambiental.

Seu objetivo é expedir um ato administrativo chamado Licença Ambiental, que estabelece condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo realizador da atividade para impedir ou reduzir eventuais danos causados ao meio ambiente.

De acordo com a Lei nº 15.190/2025 (nova Lei Geral do Licenciamento Ambienal), esse processo pode ser constituído de 7 tipos de licenças, podendo haver variações nelas a depender do porte, do potencial poluidor e da fase da atividade:

• Licença Prévia (LP) – concedida na fase de planejamento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

• Licença de Instalação (LI) – autoriza o início da instalação do empreendimento/atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

• Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação.

• Licença Ambiental Única (LAU): licença que aprova a viabilidade de um empreendimento em uma única etapa, englobando a instalação, ampliação e operação de atividade ou de empreendimento.

• Licença por Adesão Corretiva (LAC): licença ambiental simplificada e autodeclaratória que atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, desde que seu potencial de impacto ambiental seja pequeno.

• Licença de Operação Corretiva (LOC): regulariza atividades ou empreendimento que estejam operando sem licença ambiental válida.

• Licença Ambiental Especial (LAE): instrumento de licenciamento voltado para empreendimentos estratégicos, visando agilizar a aprovação de projetos considerados importantes para o país.

O licenciamento ambiental vai muito além de uma simples exigência burocrática. Ele serve não apenas para regular a atuação de empresas ou atividades que possam causar algum impacto, como também garantir segurança jurídica e credibilidade institucional, demonstrando o compromisso com a sustentabilidade e o cumprimento da legislação.

Além disso, empreendimentos passíveis de licenciamento e que operam sem licença emitida pelos órgãos ambientais competentes estão sujeitas a penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), podendo sofrer desde multas até suspensão das atividades.

A Libra Engenharia Ambiental conta com uma equipe técnica capacitada para lhe auxiliar em todas as etapas do processo de licenciamento ambiental – desde o levantamento preliminar e a elaboração de estudos até o acompanhamento das licenças e condicionantes ambientais.

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