Diagnóstico das Microbacias de Joinville é Concluído: Entenda o Impacto
- Danielle P. Álvarez
- há 12 minutos
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O município de Joinville/SC concluiu o Diagnóstico Socioambiental por Microbacias Hidrográficas, um marco importante para o planejamento urbano e ambiental da cidade.
O projeto foi iniciado em 2022, com base na Lei Complementar nº 601/2022, e teve como objetivo identificar as características físicas e vulnerabilidades ambientais das áreas próximas aos cursos d’água, definindo diretrizes para o uso e ocupação do solo na área urbana consolidada do município.
Elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente (SAMA), o diagnóstico foi viabilizado após a atualização do Código Florestal Brasileiro pela Lei Federal nº 14.285/2021, que permitiu que municípios definissem faixas marginais de cursos d’água diferentes daquelas previstas no Código Florestal, desde que respeitadas diretrizes técnicas, ambientais e urbanísticas — como a prevenção a desastres, a observância dos planos de recursos hídricos e a compatibilização com o planejamento urbano local.
No total, foram analisadas 210 microbacias hidrográficas, que, após aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), tiveram suas faixas marginais enquadradas como Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Faixas Não Edificáveis (FNE).
As FNEs correspondem a trechos onde as funções ecológicas das APPs foram consideradas comprometidas de forma irreversível, com baixa expectativa de recuperação. Nesses casos, a função ambiental é substituída por sua integração ao sistema de drenagem urbana, sendo definidos recuos de 5 metros para trechos vinculados à microdrenagem e 15 metros para os ligados à macrodrenagem.
Além de reforçar a proteção aos recursos hídricos e orientar a ocupação do solo em áreas sensíveis, o diagnóstico permite articular de forma mais eficiente o planejamento urbano e ambiental. Além disso, após a finalização dos estudos, o município passa a contar com uma base técnica clara para padronizar os recuos em áreas urbanas consolidadas, o que contribui para reduzir conflitos normativos e trazer mais segurança jurídica para os processos de regularização.
No âmbito do licenciamento ambiental, a delimitação clara das faixas permite avaliar com maior precisão a possibilidade de regularização de empreendimentos consolidados e análise precisa dos impactos ambientais atrelados a atividade. Assim, empreendimentos localizados próximos a corpos hídricos poderão estar sujeitos a flexibilização e até à inviabilidade de ocupação, dependendo da situação local.
A conclusão do diagnóstico representa um avanço na gestão ambiental de Joinville, fortalecendo os critérios técnicos aplicáveis ao licenciamento e contribuindo para um crescimento urbano mais equilibrado, seguro e sustentável.
As informações obtidas por meio do diagnóstico serão disponibilizadas no Sistema de Informações Municipais Georreferenciadas (SIMGeo).
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