PGRS em Santa Catarina ganha nova regulamentação: entenda a Resolução CONSEMA nº 277/2025

A gestão adequada de resíduos sólidos é um dos pilares da sustentabilidade e da conformidade ambiental no Brasil. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), instituído pela Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)) é o principal instrumento que orienta os empreendimentos na identificação, segregação, acondicionamento, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados.

De acordo com o Art. 20 da referida lei, estão sujeitos à elaboração do PGRS os geradores de resíduos provenientes de serviços públicos de saneamento básico, atividades industriais, serviços de saúde e mineração. A exigência também se estende a estabelecimentos que gerem resíduos perigosos ou que, por sua natureza, composição ou volume, não possam ser equiparados aos resíduos domiciliares, além das empresas do setor da construção civil.

No dia 25 de julho de 2025, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) de Santa Catarina publicou a Resolução nº 277/2025, que estabelece novas diretrizes e critérios para a elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Essa resolução atualiza e substitui a Resolução CONSEMA nº 114/2017, com o objetivo de tornar o cumprimento da legislação mais claro e padronizado, alinhando-se às normas federais e estaduais mais recentes.

Entre as principais mudanças, destaca-se a ampliação da obrigatoriedade de elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC). Antes, apenas empreendimentos licenciáveis estavam sujeitos à elaboração do plano; agora, a exigência também se aplica a empreendimentos não licenciáveis. Nos casos em que o empreendimento não pertence ao setor da construção civil, os resíduos provenientes de obras devem ser incluídos no próprio PGRS.

A nova resolução também representa um avanço normativo em relação à versão anterior, de 2017, ao promover maior integração com os sistemas eletrônicos de controle de resíduos já existentes, como o Sistema MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos). A partir de agora, torna-se obrigatória a emissão do PGRS por meio desse sistema do IMA/SC, o que antes só era exigido caso o órgão ambiental licenciador possuísse plataforma própria.

Além disso, a Resolução nº 277/2025 apresenta maior harmonização com legislações mais recentes, como o Decreto Federal nº 10.936/2022, que regulamenta o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Esse decreto define o período mínimo de revisão do PGRS, mantendo o prazo vigente de quatro anos ou conforme a validade da licença ambiental ou em casos de reformas ou outras mudanças no processo. Embora o prazo não tenha sido alterado em relação à norma anterior, a nova resolução reforça o alinhamento com o decreto federal.

Para os empreendimentos licenciáveis, a principal mudança trazida pela Resolução nº 277/2025 é a obrigatoriedade de adequação aos novos critérios. Assim, planos em fase de licenciamento, renovação ou revisão devem ser atualizados conforme o novo padrão estabelecido. Ainda, a legislação torna obrigatória a emissão do PGRS mesmo para atividades não licenciáveis. Nestes casos, o empreendedor deve mantê-lo atualizado e disponível para fins de fiscalização.

A publicação da Resolução CONSEMA nº 277/2025 representa um avanço significativo na gestão de resíduos sólidos em Santa Catarina. A atualização promove padronização, eficiência e maior segurança jurídica no cumprimento da legislação ambiental.

Para os empreendedores, este é o momento ideal para revisar ou elaborar o PGRS à luz das novas diretrizes, garantindo que o plano esteja em plena conformidade com as exigências atuais.

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