Começou no dia 1º de fevereiro o prazo para preenchimento do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) do IBAMA.
O RAPP foi criado pela Lei Federal 6.938/81 que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, art. 17-C, § 1º e é regulamentado pela Instrução Normativa IBAMA 06/14.
O RAPP deve ser entregue entre 1º de fevereiro até 31 de março de 2020. A não entrega do relatório acarreta multa. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Ele é considerado um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental.
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