Como obter Certidão de Conformidade Ambiental?

A Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) é um documento não obrigatório, indicado para empresas que precisam comprovar regularidade no órgão ambiental para fins de, por exemplo, financiamento bancário, clientes e fornecedores.

Esta modalidade de licenciamento simplificado é aplicável a atividades que não atingiram o porte mínimo para licenciamento ordinário, ou seja, possuem porte inferior ao pequeno (P) estabelecidos na Resolução CONSEMA SC 98/2017.

São exemplos de atividades passíveis de obtenção de CCA:

13.60.00 - Fabricação de máquinas, aparelhos, componentes e equipamentos eletrônicos;

23.21.00 - Fabricação de artigos de material plástico;

26.00.00 - Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares.

Para solicitação do CCA, é necessário o envio de Declaração de Conformidade Ambiental e ART emitidos por profissional habilitado e outros documentos complementares que podem variar dependendo do município.

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